HC 1030547 - DECISAO

HC 1030547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: transporte de submetralhadora calibre 9mm com 15 munições, antecedente recente de prisão em flagrante por crime semelhante, e descumprimento de acordo de não persecução penal, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública.

Parties
Paciente: ALTAIR BELINO PORTELLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse/porte De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse/porte De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ALTAIR BELINO PORTELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: transporte de submetralhadora calibre 9mm com 15 munições, antecedente recente de prisão em flagrante por crime semelhante, e descumprimento de acordo de não persecução penal, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.