RHC 222149 - DECISAO

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Não foram demonstrados, nos autos, elementos concretos aptos a justificar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: o paciente é primário, acusado de crime sem violência, sem indícios de uso de arma ou vinculação a organização criminosa, e a descrição da variedade/quantidade de entorpecentes foi genérica; assim, a custódia preventiva é desproporcional, devendo ser revogada e facultada a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON MACHADO BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WANDERSON MACHADO BATISTA, se por outro título não permanecer preso, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas Como Elemento De Risco
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WANDERSON MACHADO BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade/variedade de droga apreendida, isoladamente, justifica a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados, nos autos, elementos concretos aptos a justificar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: o paciente é primário, acusado de crime sem violência, sem indícios de uso de arma ou vinculação a organização criminosa, e a descrição da variedade/quantidade de entorpecentes foi genérica; assim, a custódia preventiva é desproporcional, devendo ser revogada e facultada a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WANDERSON MACHADO BATISTA, se por outro título não permanecer preso, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WANDERSON MACHADO BATISTA, se por outro título não permanecer preso.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.