HC 1019832 - DECISAO

HC 1019832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, concurso de agentes e adulteração de veículo), sendo insuficientes as medidas alternativas para garantia da ordem pública, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON BISPO DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

EVERTON BISPO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, concurso de agentes e adulteração de veículo), sendo insuficientes as medidas alternativas para garantia da ordem pública, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.