HC 1025388 - DECISAO

HC 1025388 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio fosse, em tese, não conhecível, o Tribunal verificou constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva que havia sido decretada de ofício após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas; diante da vedação à decretação ex officio da prisão preventiva (art. 311 CPP) e da jurisprudência deste Tribunal, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando que o juiz de primeiro grau aplique, se for o caso, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAUA PAULO MATIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Sistema Acusatório, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Reincidência Sistema Acusatório +2 more

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Parties

CAUA PAULO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício perante manifestação do Ministério Público favorável a medidas cautelares diversas
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteradas práticas de delitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio fosse, em tese, não conhecível, o Tribunal verificou constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva que havia sido decretada de ofício após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas; diante da vedação à decretação ex officio da prisão preventiva (art. 311 CPP) e da jurisprudência deste Tribunal, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando que o juiz de primeiro grau aplique, se for o caso, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Permitir que o Juiz de primeiro grau imponha medidas cautelares diversas, se for o caso