HC 1030653 - DECISAO

HC 1030653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apetrechos indicativos de tráfico), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO RYANN DE SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido Liminar Analisado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

PAULO RYANN DE SOUZA BRAGA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria

Autoridade Coatora

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido Liminar Analisado

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua incidência sobre a legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das condições pessoais do paciente para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apetrechos indicativos de tráfico), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.