RHC 220254 - DECISAO

RHC 220254 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram impossível o provimento: sentença condenatória proferida com aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura já cumprida, evidenciando a perda de objeto do pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante: GABRIEL FERREIRA MAZZARO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL FERREIRA MAZZARO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes que tornaram impossível o provimento: sentença condenatória proferida com aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura já cumprida, evidenciando a perda de objeto do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.