RHC 220374 - DECISAO

RHC 220374 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Marcos Silveira Ribeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Supressão De Instância

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Parties

Marcos Silveira Ribeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância em razão de questão não debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.