HC 952913 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro e certidão de reincidência), que demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, não havendo elementos aptos a autorizar sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: ANDRE LUIS GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

ANDRE LUIS GONCALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.