RHC 202648 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e as medidas cautelares foram justificadas pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Promotor Natural, Fundamentação Judicial, Pesca Probatória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Princípio Do Promotor Natural Fundamentação Judicial Pesca Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade das medidas cautelares (busca e apreensão e bloqueio de valores) à luz dos princípios do juiz natural e do promotor natural e da fundamentação da decisão que as deferiu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e as medidas cautelares foram justificadas pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.