HC 1016787 - DECISAO

HC 1016787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do emprego de arma de fogo, da confissão do executor e da apreensão da arma em poder do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Participação/partícipe
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Participação/partícipe

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência de fundamentação para custódia cautelar (ordem pública)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do emprego de arma de fogo, da confissão do executor e da apreensão da arma em poder do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.