HC 1029839 - DECISAO

HC 1029839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON AZEVEDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Conversão De Flagrante Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Sustentação Oral

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Parties

ANDERSON AZEVEDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se