HC 1030448 - DECISAO

HC 1030448 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Conversão De Flagrante

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Parties

VINICIUS RODRIGUES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta do decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade de droga como elemento para custódia cautelar