HC 1020536 - DECISAO

HC 1020536 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva de Ademir de Souza Pavani apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 317 g de cocaína e 334 g de maconha apreendidas, além de apetrechos de fracionamento), na possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada por maus antecedentes e investigação em curso, e na insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, estavam preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e observados os deveres constitucionais de motivação.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA PAVANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DE SOUZA PAVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva de Ademir de Souza Pavani apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 317 g de cocaína e 334 g de maconha apreendidas, além de apetrechos de fracionamento), na possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada por maus antecedentes e investigação em curso, e na insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, estavam preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e observados os deveres constitucionais de motivação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.