HC 1030329 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão relativa à liminar e ao mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinado o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Parties: Paciente: JOSE EDINALDO DA SILVA RAMALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Prescrição, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Princípio Da Insignificância Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JOSE EDINALDO DA SILVA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos legais do art.312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.