RHC 216991 - DECISAO

RHC 216991 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDMUNDO RESENDE DO NASCIMENTO; Recorrente: JEOVÁ RESENDE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Produção Antecipada De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Contemporaneidade Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

EDMUNDO RESENDE DO NASCIMENTO

Recorrente

JEOVÁ RESENDE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital
  2. 2 nulidade da decretação da revelia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)