HC 1030704 - DECISAO

HC 1030704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da decisão constritiva originária e não foram apresentados elementos documentais suficientes, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CRYSTYAN RYAN BARBOSA PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

CRYSTYAN RYAN BARBOSA PALMIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva originária
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da decisão constritiva originária e não foram apresentados elementos documentais suficientes, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.