HC 1030584 - DECISAO

HC 1030584 - DECISAO

O juiz não conheceu do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, não se constatando fumus boni iuris nem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual o pedido liminar não pôde ser analisado, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ALÉCIO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Monitoramento Eletrônico, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Monitoramento Eletrônico Ônus De Instrução No Habeas Corpus Liminar

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Parties

ALEXANDRO ALÉCIO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 concessão de liberdade para recorrer após condenação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP)

Ratio Decidendi

O juiz não conheceu do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, não se constatando fumus boni iuris nem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual o pedido liminar não pôde ser analisado, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.