HC 1029293 - DECISAO

HC 1029293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando existe recurso próprio pendente ou quando se impõe submissão prévia da matéria à corte estadual; entretanto, conceder de ofício a ordem para anular o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, porque a sentença de pronúncia superveniente constituiu novo título judicial tornando sem objeto o julgamento anterior que restabeleceu a prisão preventiva, restabelecendo-se a liberdade do paciente nos termos da sentença de pronúncia.

Parties
Paciente: PAULO ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial e restabelecer a liberdade do paciente nos termos da sentença de pronúncia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda Do Objeto Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Recurso Em Sentido Estrito Liberdade Provisória +1 more

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Parties

PAULO ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É viável o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 A superveniência de sentença de pronúncia provoca perda do objeto do recurso em sentido estrito e do habeas corpus?
  3. 3 Havia fundamento concreto para a decretação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando existe recurso próprio pendente ou quando se impõe submissão prévia da matéria à corte estadual; entretanto, conceder de ofício a ordem para anular o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, porque a sentença de pronúncia superveniente constituiu novo título judicial tornando sem objeto o julgamento anterior que restabeleceu a prisão preventiva, restabelecendo-se a liberdade do paciente nos termos da sentença de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial e restabelecer a liberdade do paciente nos termos da sentença de pronúncia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o acórdão de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial