HC 1021511 - DECISAO

HC 1021511 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; ademais, examinados os elementos dos autos, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (monitoramento por drone, visualização do paciente repassando entorpecentes a adolescente, apreensão de 103 pinos de cocaína/96,58g, indícios de vínculo com organização criminosa e reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WAGNER CARLOS DE PAULA JUNIOR; Órgão Julgador/resposta: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

WAGNER CARLOS DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/resposta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da negativa de autoria na via mandamental
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; ademais, examinados os elementos dos autos, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (monitoramento por drone, visualização do paciente repassando entorpecentes a adolescente, apreensão de 103 pinos de cocaína/96,58g, indícios de vínculo com organização criminosa e reincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.