HC 1022492 - DECISAO

HC 1022492 - DECISAO

Em razão da ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do ato coator), a impetração não se encontra devidamente instruída, sendo impossível o conhecimento do pedido e, por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEYTON GONCALVES COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0004996-91.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Pedido De Liminar

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Parties

KLEYTON GONCALVES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0004996-91.2025.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução documental do habeas corpus
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do ato coator), a impetração não se encontra devidamente instruída, sendo impossível o conhecimento do pedido e, por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.