RHC 217834 - DECISAO

RHC 217834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta do caso; assim, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar, desde que a prisão seja compatibilizada com o regime, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: Darlone Araújo do Santos; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Da Pena Fundamentação Da Prisão Preventiva Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional

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Parties

Darlone Araújo do Santos

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação da detração da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta do caso; assim, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar, desde que a prisão seja compatibilizada com o regime, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.