HC 1031190 - DECISAO

HC 1031190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva: apreensão de 545 gramas de cocaína e de arma de fogo de uso restrito em ambiente doméstico com crianças presentes, aliadas à reiteração delitiva da paciente, configurando risco concreto à ordem pública e aos menores, de modo que a prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Reincidência
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Parties

AMANDA FERREIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 existência de risco concreto à ordem pública e aos menores que justifique manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva: apreensão de 545 gramas de cocaína e de arma de fogo de uso restrito em ambiente doméstico com crianças presentes, aliadas à reiteração delitiva da paciente, configurando risco concreto à ordem pública e aos menores, de modo que a prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se mostrou adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.