RHC 221285 - DECISAO

RHC 221285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de participação da recorrente como intermediadora financeira de organização criminosa, na gravidade concreta da conduta e no risco de continuidade delitiva que compromete a ordem pública; restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e afastada a necessidade de prisão domiciliar diante da excepcionalidade do caso e da informação sobre cuidados alternativos aos menores.

Parties
Recorrente: PAOLA DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade

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Parties

PAOLA DOS SANTOS PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de participação da recorrente como intermediadora financeira de organização criminosa, na gravidade concreta da conduta e no risco de continuidade delitiva que compromete a ordem pública; restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e afastada a necessidade de prisão domiciliar diante da excepcionalidade do caso e da informação sobre cuidados alternativos aos menores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.