HC 1030945 - DECISAO

HC 1030945 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (impetrante não juntou a certidão de nascimento do filho), o que impede o processamento do remédio constitucional que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão local
  3. 3 ônus de juntar documentos pelo impetrante (certidão de nascimento do filho)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (impetrante não juntou a certidão de nascimento do filho), o que impede o processamento do remédio constitucional que não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.