RHC 221639 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às matérias não debatidas na Corte de origem houve supressão de instância, inviabilizando seu exame no STJ; no mérito, manteve-se a denegação da ordem porque a Corte a quo demonstrou que havia diagnóstico e medicação prescrita, não comprovando o recorrente a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados dos filhos menores, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: IVALDIR ADAO ALBRECHT JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento; denegar a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Ônus Probatório Quanto À Imprescindibilidade Do Genitor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

IVALDIR ADAO ALBRECHT JUNIOR

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de estado de saúde
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de condição familiar (filhos menores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às matérias não debatidas na Corte de origem houve supressão de instância, inviabilizando seu exame no STJ; no mérito, manteve-se a denegação da ordem porque a Corte a quo demonstrou que havia diagnóstico e medicação prescrita, não comprovando o recorrente a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados dos filhos menores, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da preventiva.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento; denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso ordinário