HC 1026726 - DECISAO

HC 1026726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a dedicação à atividade ilícita, a posse de arma de fogo e a natureza e quantidade das drogas apreendidas — que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; reconheceu-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime intermediário mediante expedição de guia de execução provisória.

Parties
Paciente: MAURICIO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MAURICIO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com condenação em regime semiaberto em situações excepcionais
  3. 3 Possibilidade (ou não) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a dedicação à atividade ilícita, a posse de arma de fogo e a natureza e quantidade das drogas apreendidas — que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; reconheceu-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime intermediário mediante expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que a prisão cautelar seja compatibilizada com o regime intermediário, mediante expedição de guia de execução provisória.