HC 1013798 - DECISAO

HC 1013798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, ante risco de reiteração delitiva, antecedentes e monitoramento eletrônico prévio, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes, circunstância amparada por jurisprudência do STJ e precedentes do STF.

Parties
Paciente: HUGO MENDES SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Tema 959 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Tema 959 Do STF

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Parties

HUGO MENDES SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo TJMG
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, ante risco de reiteração delitiva, antecedentes e monitoramento eletrônico prévio, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes, circunstância amparada por jurisprudência do STJ e precedentes do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se