HC 1020551 - DECISAO

HC 1020551 - DECISAO

Embora não se conheça do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por insuficiência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema diante da primariedade do paciente e do quantitativo apreendido, determinando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 311 CPP +3 more

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Parties

WILLIAM ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e suposto vício formal (art. 311 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva com base na gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por insuficiência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema diante da primariedade do paciente e do quantitativo apreendido, determinando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.