RHC 220092 - DECISAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão, boletim de ocorrência e depoimentos, e estando evidenciado periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e risco à integridade das vítimas em contexto de violência doméstica, mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de representação da vítima não afasta a legitimidade da persecução após a Lei nº 14.994/2024; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; portanto, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Ação Pública Incondicionada, Princípio Da Proporcionalidade, Incompatibilidade De Análise De Mérito Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão, boletim de ocorrência e depoimentos, e estando evidenciado periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e risco à integridade das vítimas em contexto de violência doméstica, mostrou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de representação da vítima não afasta a legitimidade da persecução após a Lei nº 14.994/2024; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; portanto, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
  • Intimem-se.