RHC 222515 - DECISAO

RHC 222515 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: ocorrência de prisão em flagrante com laudo de entorpecente, apreensão de 60,82g de crack, indícios de autoria, reincidência e antecedentes criminais, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a necessidade da custódia para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente / Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA BRITO; Órgão a Quo / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA BRITO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade e adequação de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: ocorrência de prisão em flagrante com laudo de entorpecente, apreensão de 60,82g de crack, indícios de autoria, reincidência e antecedentes criminais, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a necessidade da custódia para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.