HC 1008065 - DECISAO

HC 1008065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base no risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e reincidência da paciente, e porque a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em hipóteses envolvendo violência ou grave ameaça, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DANIELE PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

DANIELE PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão domiciliar deve ser concedida em razão de mãe que amamenta a criança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP em crimes que envolvem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base no risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e reincidência da paciente, e porque a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em hipóteses envolvendo violência ou grave ameaça, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Indeferimento do pedido liminar (fls. 93-96).