HC 1027660 - DECISAO

HC 1027660 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem promover supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Mencionado: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Magistrado Mencionado: Juiz Titular da 8ª Vara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Órgão Mencionado

Juiz Titular da 8ª Vara Criminal

Magistrado Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito de petição e censura judicial da defesa
  2. 2 cerceamento de defesa e afronta ao contraditório
  3. 3 realização de audiência de justificação sem advogado de confiança

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem promover supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.