RHC 222091 - DECISAO

RHC 222091 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme acórdão de origem, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes da autoria não fundados exclusivamente em reconhecimento fotográfico: houve reconhecimento imediato pela vítima, informações colhidas durante o delito (apelidos), depoimento policial, documentos oficiais (BO, declaração da vítima, relatório policial, denúncia) e gravidade concreta do crime, além de antecedentes com trânsito em julgado. Estão demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, inclusive a imprescindibilidade da medida para preservação da ordem pública; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DIOGO HARLEN INÁCIO DA SILVA; Órgão De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Prova, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Prova Indícios De Autoria Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DIOGO HARLEN INÁCIO DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme acórdão de origem, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes da autoria não fundados exclusivamente em reconhecimento fotográfico: houve reconhecimento imediato pela vítima, informações colhidas durante o delito (apelidos), depoimento policial, documentos oficiais (BO, declaração da vítima, relatório policial, denúncia) e gravidade concreta do crime, além de antecedentes com trânsito em julgado. Estão demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, inclusive a imprescindibilidade da medida para preservação da ordem pública; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.