RHC 218027 - DECISAO

RHC 218027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus, entendendo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena anterior e inquéritos em curso; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se configurou constrangimento ilegal na manutenção da custódia, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (opinio Pela Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reincidência Ordem Pública Supressão De Instância +3 more

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Parties

CARLOS ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinio Pela Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus, entendendo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena anterior e inquéritos em curso; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se configurou constrangimento ilegal na manutenção da custódia, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.