HC 1029261 - DECISAO

HC 1029261 - DECISAO

Havendo, na audiência de custódia, manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, o juiz pôde avaliar a suficiência dessas medidas e decretar prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga, transporte interestadual e risco de reiteração delitiva, não se verificando ilegalidade na conversão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUDMILA LUANA MENDES COSTA; Paciente: MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Manifestação Do Ministério Público, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Manifestação Do Ministério Público +2 more

Case Brief

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Parties

LUDMILA LUANA MENDES COSTA

Paciente

MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial (art.311 CPP)
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares vincula o juiz, impedindo a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo, na audiência de custódia, manifestação do Ministério Público pela homologação do flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, o juiz pôde avaliar a suficiência dessas medidas e decretar prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga, transporte interestadual e risco de reiteração delitiva, não se verificando ilegalidade na conversão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.