RHC 220457 - DECISAO

RHC 220457 - DECISAO

Não conheceu-se de teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; manteve-se a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta (prisão em flagrante com apreensão de 131,252 g de maconha, indícios de autoria e reiteração delitiva comprovada por monitoramento eletrônico prévio), o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e justificou a manutenção da custódia cautelar; em consequência, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 315 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Materialidade E Autoria, Confissão Informal, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 315 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da materialidade e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; manteve-se a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta (prisão em flagrante com apreensão de 131,252 g de maconha, indícios de autoria e reiteração delitiva comprovada por monitoramento eletrônico prévio), o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e justificou a manutenção da custódia cautelar; em consequência, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.