HC 1010766 - DECISAO

HC 1010766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstra ilegalidade flagrante: há prova em flagrante, apreensão de drogas e apetrechos para embalo, diligências legítimas (inclusive entrada domiciliar amparada por fundada suspeita conforme Tema 280), reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, além de ausência de prejuízo demonstrado por eventual indeferimento de diligências, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Flagrante, Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar Sem Mandado (tema 280), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Flagrante Cerceamento De Defesa Busca Domiciliar Sem Mandado (tema 280) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstra ilegalidade flagrante: há prova em flagrante, apreensão de drogas e apetrechos para embalo, diligências legítimas (inclusive entrada domiciliar amparada por fundada suspeita conforme Tema 280), reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, além de ausência de prejuízo demonstrado por eventual indeferimento de diligências, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se