HC 1030394 - DECISAO

HC 1030394 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (prisão preventiva de JOSE LUIS ALVES e nulidade do mandado) não puderam ser conhecidas por esta Corte em razão de supressão de instância; quanto a EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade de drogas apreendidas, da reincidência e do risco à instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE LUIS ALVES; Paciente: EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE LUIS ALVES

Paciente

EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (prisão preventiva de JOSE LUIS ALVES e nulidade do mandado) não puderam ser conhecidas por esta Corte em razão de supressão de instância; quanto a EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade de drogas apreendidas, da reincidência e do risco à instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.