HC 1030766 - DECISAO

HC 1030766 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a hipótese está abrangida pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIOD ERIC BENTO VAZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conflito De Competência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Acesso Aos Autos, Presunção De Inocência
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Parties

ELIOD ERIC BENTO VAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem juízo definido em razão de conflito de competência
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a hipótese está abrangida pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.