HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Embora haja indícios e gravidade concreta das condutas imputadas, entendeu-se que não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal por meio das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim a prisão foi considerada desproporcional e substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCA LANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local; revogada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento, Conversão Em Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Conversão Em Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FRANCA LANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja indícios e gravidade concreta das condutas imputadas, entendeu-se que não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal por meio das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim a prisão foi considerada desproporcional e substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local; revogada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Revogação da prisão preventiva do paciente