RHC 222466 - DECISAO

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Não se verificou constrangimento ilegal: não ficou demonstrada a imprescindibilidade das diligências indeferidas nem qualquer prejuízo resultante do suposto cerceamento; a alegação de fragilidade probatória não comporta apreciação na via do writ; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e o decreto prisional está fundamentado em elementos indiciários que evidenciam risco à ordem pública (modus operandi, reiteração e ameaças, inclusive contra policiais), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MACHADO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE MACHADO GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de exame da fragilidade probatória na via do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial na residência em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: não ficou demonstrada a imprescindibilidade das diligências indeferidas nem qualquer prejuízo resultante do suposto cerceamento; a alegação de fragilidade probatória não comporta apreciação na via do writ; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e o decreto prisional está fundamentado em elementos indiciários que evidenciam risco à ordem pública (modus operandi, reiteração e ameaças, inclusive contra policiais), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.