HC 1031351 - DECISAO

HC 1031351 - DECISAO

O relator concluiu não ser cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente (condenação anterior por roubo qualificado) e da natureza e quantidade do material apreendido (45 munições calibre 7,62; 3 carregadores 9mm; 14 estopins), que indicariam risco de reiteração delitiva e envolvimento com atividades ilícitas graves; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, sendo o writ não conhecido.

Parties
Paciente: EZEQUIEL BORGES FONTOURA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte/posse Ilegal De Arma E Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte/posse Ilegal De Arma E Munição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

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Parties

EZEQUIEL BORGES FONTOURA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por ser único cuidador de pessoa idosa

Ratio Decidendi

O relator concluiu não ser cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente (condenação anterior por roubo qualificado) e da natureza e quantidade do material apreendido (45 munições calibre 7,62; 3 carregadores 9mm; 14 estopins), que indicariam risco de reiteração delitiva e envolvimento com atividades ilícitas graves; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, sendo o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.