RHC 217617 - DECISAO

RHC 217617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela apreensão de arma, munições e drogas no local, pela contumácia delitiva da agente e pelo risco de reiteração e de manutenção das atividades de organização criminosa, de modo que a substituição por prisão domiciliar não era cabível, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDINELIA TRINDADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Maternidade E Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

EDINELIA TRINDADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela apreensão de arma, munições e drogas no local, pela contumácia delitiva da agente e pelo risco de reiteração e de manutenção das atividades de organização criminosa, de modo que a substituição por prisão domiciliar não era cabível, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.