RHC 219754 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial pelas instâncias ordinárias, considerando-se a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, aplicou-se a orientação da Sexta Turma no sentido de substituir a custódia por medidas cautelares; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: EDUARDO DE SOUZA POZAN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: DOUGLAS MOREIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO DE SOUZA POZAN

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ministerio Publico

DOUGLAS MOREIRA ALEXANDRE

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial pelas instâncias ordinárias, considerando-se a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, aplicou-se a orientação da Sexta Turma no sentido de substituir a custódia por medidas cautelares; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.