RHC 220659 - DECISAO

RHC 220659 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjunção de elementos concretos extraídos do flagrante (droga fracionada em 11 porções totalizando 35g, apreensão em ponto conhecido de tráfico, conduta suspeita ao avistar policiais) e do histórico criminal do recorrente (condenação anterior pelo mesmo crime), os quais afastam a presunção de uso pessoal e demonstram o periculum libertatis, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta a justificar a revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção Relativa De Uso Pessoal (tema 506 Stf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção Relativa De Uso Pessoal (tema 506 Stf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção relativa de uso próprio) diante das circunstâncias do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjunção de elementos concretos extraídos do flagrante (droga fracionada em 11 porções totalizando 35g, apreensão em ponto conhecido de tráfico, conduta suspeita ao avistar policiais) e do histórico criminal do recorrente (condenação anterior pelo mesmo crime), os quais afastam a presunção de uso pessoal e demonstram o periculum libertatis, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta a justificar a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.