HC 1013837 - ACORDAO

HC 1013837 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Turma porque estão demonstrados a gravidade concreta da conduta (sistema sofisticado de fraude no desvio de cargas de papel sulfite, em valor aproximado de R$ 72.759,33), indícios suficientes de autoria e a existência de reincidência específica do agravante (condenação anterior com extinção da pena em 15/06/2022), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas, cumprindo assim os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Agravante: KLEBER FERNANDES CORREA; Corréu: ALEX LOPES DOS SANTOS; Corréu: MÁRCIO RICARDO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313, II, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KLEBER FERNANDES CORREA

Agravante

ALEX LOPES DOS SANTOS

Corréu

MÁRCIO RICARDO PRUDENTE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de reincidência específica do agravante
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Turma porque estão demonstrados a gravidade concreta da conduta (sistema sofisticado de fraude no desvio de cargas de papel sulfite, em valor aproximado de R$ 72.759,33), indícios suficientes de autoria e a existência de reincidência específica do agravante (condenação anterior com extinção da pena em 15/06/2022), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas, cumprindo assim os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante