HC 1023863 - DECISAO

HC 1023863 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia do paciente prejudica o exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.