HC 1025666 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se configuram circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO DAMASCENO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO DAMASCENO CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se configuram circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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