HC 1015238 - DECISAO

Parties: Agravante/paciente: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Decisão Monocrática)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Concreta Da Decisão Cautelar

Case Brief

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GABRIEL JUNIO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/paciente

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Decisão Monocrática)

1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante