HC 1025428 - DECISAO

HC 1025428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto na origem e, em regra, não cabe habeas substitutivo do recurso legalmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MOISÉS DUARTE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Tema 1.139 STJ

Case Brief

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Parties

MOISÉS DUARTE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto na origem e, em regra, não cabe habeas substitutivo do recurso legalmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.